Questão 851339

851339 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

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