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Respondida
3656452
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-CE
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido
A
ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
B
ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
C
ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
D
ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
E
ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
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