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2171030 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

Analise as afirmativas abaixo sobre o disposto no Código de Posturas do Município de Pinhalzinho.

  1. O Auto de infração é um instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código De Posturas do Município de Pinhalzinho.
  2. Somente funcionários públicos devidamente indicados para este fim poderão autuar os infratores, sendo que o auto de infração deverá ser assinado por duas testemunhas antes de ser enviado ao órgão competente para lavratura do auto.
  3. As autoridades competentes para lavrar o auto de infração são os fiscais e/ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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