Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro
de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser
exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.