Magna Concursos
3354648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: UFPel
Provas:

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas:

l. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

ll. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

lll. É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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