Considerando as disposições da Lei Federal n^.o 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser divulgados no sítio oficial:

Acerca dos procedimentos contábeis orçamentários dispostos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.

Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de:

A modalidade de licitação de diálogo competitivo é um instrumento adequado que pode proporcionar ganhos de inovação e eficiência para a Administração Pública em contratações complexas. No entanto, esses ganhos pressupõem a existência de seriedade e capacidade para licitar via diálogo competitivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÂO é uma característica prevista pela Lei Federal n^.o 14.133/2021 para a modalidade de licitação de diálogo competitivo?

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.

lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com as disposições da Lei n^.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas:

l. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

ll. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

lll. É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da instrução de Procedimentos Contábeis - IPC 13, que trata sobre a cessão de direitos creditórios, proceda à análise das afirmações a seguir, julgando-as em V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A cessão de direitos creditórios é definida como a transação na qual o detentor original dos créditos transfere seus créditos a receber para um terceiro.

( ) Na cessão sem coobrigação caracteriza-se como uma venda definitiva do ativo, em que o cessionário detém direito de regresso sobre os créditos adquiridos.

( ) Na cessão com coobrigação o cessionário tem direito de regresso contra o cedente, na hipótese de inadimplência dos créditos da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Sobre as entidades da Administração Pública lndireta, é CORRETO afirmar:

As demonstrações contábeis das entidades do setor público, regidas pela NBC TSP da Estrutura Conceitual, possuem algumas restrições na informação. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma dessas restrições, conforme dispõe a Estrutura Conceitual.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas, define-se parte relacionada como a pessoa (física ou jurídica) associada à entidade que elabora as demonstrações contábeis das entidades do setor público. No âmbito dessa norma, qual das seguintes opções NÃO é considerada um exemplo de parte relacionada?