Magna Concursos
1919557 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei nº11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê

 

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