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Respondida
248043
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
CETESB
Provas:
Advogado
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CONAMA
Outros Normativos
Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
A
localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
B
cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.
C
localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.
D
delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
E
desenvolvidas em bases militares.
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