Questão 54906

54906 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei nº 8666/93 em sua redação atual:

Apenas os licitantes possuem legitimidade para impugnar o edital de licitação, por irregularidades.

No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos e os objetivos definidos no instrumento convocatório.

Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

O leilão é modalidade licitatória que serve, exclusivamente, para a venda de bens móveis.

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