A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos da Lei nº 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei nº 101/00 de:

Considere as seguintes afirmativas:

I. São mecanismos criados para o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00, entre outros, a limitação de empenho e movimentação financeira.

II. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento da despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, entre outros requisitos, de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, de acordo com a Lei n. 101/00, ao percentual de:

Os procedimentos de revisão analítica compreendem o estudo e a comparação de relações entre dados. Envolvem o cálculo e a utilização de índices financeiros. Procedimentos de revisão analítica muitas vezes implicam a mensuração das atividades subjacentes às operações e a comparação de medidas dos direcionadores econômicos do negócio com os correspondentes resultados financeiros.

I. Inspeção envolve escrutínio cuidadoso e exame detalhado de documentos e registros, e exame físico de recursos tangíveis. Inspeções são utilizadas intensamente em auditoria e, muitas vezes, resultam na coleta e na avaliação tanto de evidência ascendente como de evidencia descendente.

II. Confirmação é uma forma de investigação que capacita o auditor a obter informações diretamente com uma fonte externa ao cliente. Geralmente, o cliente faz a solicitação à parte externa, por escrito, mas o auditor controla a quem a solicitação deve ser dirigida.

III. Questionamentos envolvem a colocação de questões pelo auditor, verbalmente ou por escrito. Geralmente, dirigem-se à administração ou a empregados, como no caso de questões de acompanhamento de problemas identificados na realização de procedimentos de revisão analítica ou de obsolescência de estoques.

IV. As duas aplicações mais usuais de contagem são (1) contagem física de recursos tangíveis, tais como o caixa em tesouraria ou o estoque em mãos e (2) localização de todos os documentos pré-numerados.

V. Um importante procedimento de auditoria é a repetição, pelo auditor, de conciliações e cálculos realizados pelo cliente – totais de lançamentos contábeis, cálculos de depreciação, de juros, de ágios ou deságios, de quantidades vezes preços unitários de itens, etc.

VI. Observação relaciona-se a acompanhar a realização de alguma atividade ou processo. A atividade pode ser o processamento rotineiro de determinado tipo de transação, tal como o recebimento de caixa, para verificar se empregados estão seguindo as políticas e os procedimentos, na realização das tarefas.

Com base no que foi descrito acima sobre os procedimentos de revisão analítica, assinale a alternativa correta:

Assinale apenas a resposta correta quanto a amostragem de auditoria em testes substantivos.

O conceito de risco de auditoria é importante como forma de expressão da idéia de segurança razoável. Quanto mais certo o auditor desejar estar de que está expressando uma opinião correta, mais baixo será o risco de auditoria que estará inclinado.

I. Risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a um erro ou uma classificação indevida relevante, supondo que não haja controles internos que com ela se relacionem.

II. Risco de controle é o risco de que um erro ou classificação indevida de materiais que possam constar de uma afirmação não sejam evitados ou detectados tempestivamente pelos controles internos da entidade.

III. Risco de detecção é o risco de que o auditor possa não modificar adequadamente seu parecer sobre demonstrações contábeis que contêm erros ou classificações indevidas relevantes.

IV. Risco de auditoria é o risco de que o auditor não detecte um erro ou classificação indevida relevante que existe em uma afirmação.

Com base nas definições acima, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta, quanto ao processo de auditoria: