Compete ao contribuinte constituir o crédito tributário através do lançamento.

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O prazo para efetuar o lançamento é um prazo prescricional.

O lançamento pode ser revisto a qualquer tempo, nos casos de dolo, fraude ou simulação.