Questão 2203795

2203795 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

Provas:

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

do regular exercício do poder de polícia administrativa.

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.

de serviços prestados por empresas sediadas no Município.

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