Questão 2740227

2740227 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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