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1287168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: ARIS-SC
Provas:

Considerando-se a Lei nº 9.433/1997, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los, mesmo que com a devida autorização.

III. Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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