é uma ação administrativa dos Municípios, aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em 2(dois) ou mais estados, será de competência do estado com maior densidade demográfica.

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade.

inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.

é uma ação administrativa dos estados, controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.