1757697
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Provas:
Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes.
É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos
quando, na partilha de separação judicial, houver
desigualdade.Provas
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