Questão 2817661

2817661 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC

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Fiscal de Tributos e Obras
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Santa Catarina - SCIporã do Oeste-SC

De acordo com o Código de Posturas do município de Iporã do Oeste/SC, a multa imposta para o caso de infração ao qualquer dispositivo constante na Seção V (Dos Terrenos Baldios) será de:

100 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), elevada em 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.

100 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), elevada em 20% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.

50 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência.

200 UMRF`s (Unidade Municipal de Referência Fiscal), valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência.

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