Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Ao empregado é compulsória a filiação ao respectivo sindicato.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.