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Respondida
1150278
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Prolegômenos
Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do
tempus regit actum
(prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei
A
vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.
B
mais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
C
vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.
D
mais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
E
vigente quando da prolação da sentença.
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