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Respondida
1007279
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ESAF
Orgão:
Pref. Natal-RN
Provas:
Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RN
Natal-RN
O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao
A
Procurador Fiscal do Município.
B
Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.
C
Secretário Municipal de Tributação.
D
Prefeito Municipal.
E
Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.
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