Questão 3680242

3680242 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

As restrições orçamentárias têm como objetivo preservar a situação fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com base nos seus balanços anuais. Assinale a alternativa correta:

As restrições orçamentárias são aplicadas exclusivamente à União, sem envolver estados e municípios.

As restrições orçamentárias visam garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro das esferas governamentais, com base nos balanços anuais.

As restrições orçamentárias são apenas recomendadas, sem caráter obrigatório, para os entes federativos.

As restrições orçamentárias são aplicadas apenas quando há superávit orçamentário.

As restrições orçamentárias têm o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, não sendo relacionadas à situação fiscal.

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