Questão 252201

252201 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

Questão presente nas seguintes provas

97 Questões

Acesse sua Conta