fica vedada a criação de fundos de natureza contábil, com a finalidade de prestar garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração em virtude de parcerias.

a desestatização compreende cessão onerosa de direitos à nomeação de estações do metrô e de praças públicas.

a concessionária que assumir o Mercado Municipal Paulista (Mercadão) deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico, podendo adotar qualquer forma admitida em lei.

na outorga de parques públicos, é permitida a cobrança de ingresso para acesso após 5 anos de vigência contratual, desde que realizadas benfeitorias no local.

a desestatização de empresa estatal deve ser precedida de estudos de viabilidade, a serem elaborados pela Administração Pública Municipal, assim como audiência pública junto à sociedade civil.