A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 72 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais.

As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, contanto que sua forma de pagamento seja em utilidades.

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.

As anotações na CTPS serão feitas na data-base e no caso de rescisão contratual, não podendo ser realizadas a qualquer tempo, ainda que com solicitação do trabalhador.