O lançamento realizado pelo Fisco com base na declaração do sujeito passivo denomina-se lançamento por homologação.

Para os negócios jurídicos expressos em moeda estrangeira deverá o Fisco fazer a sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data do lançamento.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, inclusive aos impostos lançados por períodos certos de tempo, nos quais a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios táticos e jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Se ficar comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial, o lançamento será revisto de ofício pelo Fisco, mas desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.