Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Amparado na Lei 13.460/2017, pode o servidor recusar-se a receber manifestações formuladas nos termos desta Lei, se as considerar impróprias.
II. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência, visando a sua efetiva resolução, desde que obedecidos ao tempo e conveniência do órgão da administração pública ao qual foi dirigida a manifestação.
III. De acordo com a Lei 13.460/2017, fica a critério de cada um dos órgãos da administração pública conceder ao usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA: