Questão 153947

153947 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

As pessoas portadoras de deficiência têm seus direitos instituídos pela Lei 7.853/89, que estabelece o que se segue.

Deve ser viabilizada a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em todo estabelecimento de ensino, público ou privado.

Devem ser desenvolvidos programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência.

Na área de formação profissional e do trabalho, devem ser promovidas ações eficazes que priorizem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

Apenas o Ministério Público pode propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

Constitui crime punível com reclusão, recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, em qualquer situação, a pessoa portadora de deficiência.

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