Questão 1683082

1683082 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: Exata
Orgão: IFN-MG

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Engenheiro Florestal
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

A Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, também chamada de “A Lei da Natureza” - trouxe várias inovações ao assegurar princípios para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as inovações trazidas por essa lei destacam-se, EXCETO:

Define a responsabilidade da pessoa jurídica, inclusive a responsabilidade penal, e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou coautora da infração.

A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.

O desmatamento não autorizado deixa de ser considerado crime e passa a ficar sujeito a pesadas multas estabelecidas de acordo com a área desmatada.

Funcionário de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode estar sujeito a uma pena de até 03 (três) anos de reclusão.

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