1053291
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Provas:
Com base na Lei nº 5.172/1966, sobre a preferência do crédito tributário, pode-ser afirmar que:
I. O crédito tributário terá preferência sobre qualquer outro, independentemente de sua natureza, inclusive dos decorrentes da legislação trabalhista.
II. Na cobrança judicial, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público.
III. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais.
Estão CORRETOS: