Questão 740470

740470 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal do Meio Ambiente
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O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA - Termo de Compromisso Ambiental como instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente. E acerca do TCA, pode-se corretamente afirmar que:

O empreendedor garante o deferimento do pedido de licença ambiental da atividade pleiteada, dando-se a devida publicidade no Diário Municipal.

Durante a vigência do TCA, as sanções administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas às exigências pactuadas, deixam de ser aplicadas.

O empreendedor se isenta de fornecer esclarecimentos e complementações para Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca das suas atividades pleiteadas.

O empreendedor não fica obrigado a promover um Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA das atividades potencialmente poluidoras.

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