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Respondida
3396040
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:
A
A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
B
Tanto as APP quanto as Reservas Legais são destinadas à exploração econômica sustentável, sendo que as APP têm restrições adicionais para proteção de cursos d'água e encostas
C
Reservas Legais têm como principal objetivo a promoção de atividades agrossilvipastoris, visando ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais.
D
A área de Reserva Legal deve ser localizada em áreas rurais, independentemente do tamanho da propriedade, e deve ser destinada exclusivamente para empreendimentos de interesse social.
E
APP são áreas de proteção integral, enquanto as Reservas Legais podem ser exploradas mediante plano de manejo aprovado pelos órgãos competentes.
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