Questão 902349

902349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.

caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

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