Magna Concursos
3523924 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Provas:

Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:

Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal do Procon

30 Questões