cabe aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local

o Município não é competente para editar normas que limitem o tempo de espera em filas de instituições bancárias, tendo em vista que compete à União editar normas acerca do funcionamento do sistema financeiro

compete aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial