O Código Tributário Municipal determina que, no caso de tributos cujo sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, o lançamento se dará por:

Os cargos efetivos da Administração Pública municipal, pela legislação local. serão organizados em classes, observada a escolaridade e a qualificação profissional, de forma:

A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, cujo valor é fixado em lei, é definida pela legislação local como:

Conforme determinado na Lei Orgânica Municipal, no caso de projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal, o mesmo assunto somente poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, se tiver a iniciativa:

A Lei Orgânica do Município prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

O não comparecimento do convocado, sem justificativa, será considerado:

Seguindo jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a adesão a programa de parcelamento é causa de:

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, é incorreta a seguinte alternativa:

Em conformidade com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). é correta a seguinte afirmativa:

A respeito da isenção, é sempre correto afirmar que:

Um decreto municipal instituiu um procedimento eletrônico para declaração relativa ao recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em portaria do Secretário Municipal de Fazenda decorrente deste decreto, sobreveio uma obrigação de anexar ao documento eletrônico de declaração o extrato de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito. Pablo Antônio Batista Xavier, dono da PABX serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos Ltda., se insurgiu contra tal exigência já que não veio ela prevista em lei.

Sobre a insurgência de Pablo, é correta a seguinte afirmativa: