- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os seguintes itens.
Pratica crime de concussão o funcionário público que dê às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
