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Respondida
1067738
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Tratados e Convenções Internacionais
Os convênios sobre matéria tributária
A
entram em vigor na data neles prevista.
B
entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
C
entram em vigor na data da sua publicação.
D
entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
E
entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.
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