- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990), em seu artigo 4°, caracteriza o Sistema Único de Saúde – SUS, com o sendo