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A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n°. 8.662 /93) institui penalidades para os profissionais que a infringirem, dentre as quais podemos identificar:

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Dadas as afirmativas seguintes,

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. são princípios da política de assistência social expostos na Lei Orgânica de Assistência Social

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade que são destinadas a assegurar direitos relativos à

Conforme Cartilha dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social construída pelo Conselho Federal de Serviço Social, a atuação dos assistentes sociais na política de assistência social deve afastar-se das abordagens