Questão 846341

846341 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Direito
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

É chamado(a) de “isenção heterônoma”:

a cobrança de impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

a instituição pela União de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

a previsão de isenção de impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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