não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.

no âmbito da legislação da ação popular, considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.