Magna Concursos
3272603 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS
Provas:

Em relação à saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os recursos destinados à saúde provenientes nos termos da Constituição Federal, serão destinados de forma a atender as prioridades dos munícipes, sendo liberada a sua utilização em outras áreas (1ª parte). As instituições privadas poderão participar de forma suplementar no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (2ª parte).

 

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