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Respondida
734393
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Cadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)
Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
B
A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
C
As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
D
A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.
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