Ocorre sempre para instruir o processo para a concessão de alvará sanitário.

Pode ser entendida como autorização sanitária para a realização de atividades não regulamentadas.

Ocorre a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a saúde pública.

Visa exclusivamente à aprovação sanitária de projetos de construção de residências ou apartamentos.