Questão 917067

917067 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.

pode-se julgar ações de mandado de segurança.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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