Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

917099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Sobre a lei de parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

B

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei de parcelamento do solo, não sendo possível estabelecer norma estaduais ou municipais complementares, por ser o meio ambiente um bem de uso comum intergeracional.

C

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E

Considera-se desmembrado o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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917093 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei n° 10.257/01), assinale a alternativa correta.

A

A área do imóvel que se pretende usucapir a ser considerada é de, no mínimo, duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

O tempo de posse para efeitos de sua configuração pode ser intercalado em vários períodos distintos, contanto que some menos de cinco anos.

C

Para que se tenha direito a essa modalidade de aquisição de imóveis, dentre outros requisitos, o possuidor deve residir nesse imóvel de até 250 metros quadrados com sua família, sem que seja proprietário de outro imóvel.

D

O herdeiro legítimo continuará, de pleno direito, a posse de seu antecessor, mesmo que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

O título de domínio dessa usucapião será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, quando casados, independentemente do regime de bens.

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917074 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

B

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital, bem como a impressão digital da mãe e do pai.

C

fornecer declaração de nascimento, com ou sem as intercorrências do parto.

D

manter alojamento separado entre o neonato e a mãe, para que o neonato receba os cuidados mais adequados.

E

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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917069 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será

A

intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

E

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

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917068 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:

A

inaceitável é a desistência, pois o objeto dessas demandas é sempre indisponível.

B

se proposta tal ação por uma associação, havendo o abandono da causa, caberá ao Ministério Público com exclusividade assumir o polo ativo.

C

se o autor da demanda desistir, deverá esclarecer as razões da desistência, sob pena de não ser homologada.

D

é omissa a legislação sobre tal tema, havendo apenas previsão de substituição do polo em caso de renúncia do direito coletivo pleiteado.

E

caso ocorra desistência infundada ou abandono da causa, por associação legitimada, tanto o Ministério Publico ou qualquer outro legitimado poderão assumir o polo ativo da demanda.

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917067 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

B

pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.

D

pode-se julgar ações de mandado de segurança.

E

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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917066 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O procedimento que possui tais características é

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917065 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,

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917062 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando

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917061 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCAtos Processuais

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

A

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, a contar da citação.

B

na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte incontrovertida.

C

na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor pretendido do bem objeto do pedido.

D

na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da soma de todos os pedidos.

E

na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.