Questão 1260489

1260489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

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