Questão 1757686

1757686 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Exceto quando houver lei autorizando o aproveitamento, o comerciante não tem direito ao crédito do ICMS quando a mercadoria é isenta na saída.

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