a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.

se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.

é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.