Questão 3354068

3354068 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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No que se refere à sonegação de tributos, a lei brasileira

admite a responsabilização do contribuinte independentemente de apuração de culpa ou dolo, prescindindo de instauração de processo administrativo para exercício da ampla defesa.

equipara sonegação, fraude, conluio e erro material, estabelecendo a incidência de multa moratória e qualificada, independentemente de dolo ou culpa do contribuinte.

adota critérios puramente objetivos para aferir a prática de sonegação, fraude ou conluio pelo contribuinte.

estabelece que a omissão de receitas comprova a ocorrência de dolo do contribuinte, caracterizando hipótese de sonegação tributária, sujeita a sanção de multa cominatória.

considera, para sua caracterização, a interpretação da autoridade fiscal para aferir a intenção do contribuinte de não cumprir a respectiva obrigação tributária.

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